Termos e Condições de Venda
Condições aplicáveis às compras de produtos DIICA em diica.pt, com informação sobre a encomenda, entrega, livre resolução, conformidade e reclamações.
1. Identificação do vendedor e âmbito
O vendedor é André Jorge Resende Pereira, empresário em nome individual, que exerce a atividade sob a marca comercial DIICA.
NIF: 219061459
Morada profissional/fiscal: Rua Reitor Ruela, 2, 3870-056 Bunheiro
Website: diica.pt
Apoio ao cliente: apoio@diica.pt.
Estes Termos regulam a compra de produtos DIICA através do website, com entrega em Portugal Continental, Madeira e Açores. As disposições relativas aos direitos dos consumidores aplicam-se às pessoas singulares que comprem para fins alheios à sua atividade profissional. Nenhuma disposição limita direitos imperativos previstos na lei portuguesa.
2. Produtos standard e produtos personalizados
Os produtos standard correspondem aos designs e opções do catálogo DIICA. Podem ser produzidos apenas depois de recebida a encomenda. A produção após encomenda, por si só, não torna o produto personalizado nem exclui o direito de livre resolução.
Os produtos efetivamente personalizados são confecionados de acordo com especificações individuais do cliente ou manifestamente personalizados, por exemplo mediante conteúdos fornecidos para aquela peça. A simples escolha entre tamanhos, cores ou designs standard do catálogo não é tratada automaticamente como personalização.
As características essenciais, materiais, tamanhos, opções e limitações relevantes devem ser consultadas na informação do produto antes da compra. A informação sobre personalização e sobre a eventual exceção ao direito de livre resolução deve ser apresentada antes de o cliente ficar vinculado. As imagens não afastam a obrigação de entregar um produto conforme à descrição e às características acordadas.
3. Encomenda e conta facultativa
A conta de cliente é facultativa: a configuração da loja permite comprar como convidado e criar uma conta durante a finalização da compra ou na página «A minha conta». A criação de conta não constitui uma subscrição de comunicações de marketing.
Para encomendar, o cliente seleciona os artigos e as opções disponibilizadas, verifica o carrinho e fornece os dados necessários à faturação, ao contacto e à entrega. Deve poder rever e corrigir os dados antes de submeter a encomenda. Nos produtos personalizados, deve verificar também os conteúdos e especificações submetidos.
Antes da submissão com obrigação de pagamento, têm de ser disponibilizados de forma clara os artigos, as quantidades, o preço total, os portes e restantes encargos aplicáveis, as condições de pagamento e a informação de entrega. A função de conclusão da encomenda deve indicar inequivocamente a obrigação de pagar. Não deve ser concluída uma compra sem esta informação.
4. Preços, impostos e portes
Os preços são expressos em euros (EUR). O preço a pagar pelo consumidor inclui os impostos legalmente aplicáveis. Os portes são cobrados separadamente e devem ser identificados, juntamente com o total da compra, antes de o cliente concluir a encomenda. Não são devidos encargos adicionais que não tenham sido devidamente comunicados e aceites nos termos legais.
Os custos e condições de entrega aplicáveis devem ser apresentados antes da conclusão da compra, no checkout e na informação de Envios e Entregas.
O preço e as condições acordados para uma encomenda não são alterados retroativamente. Uma eventual inexatidão na informação deve ser comunicada e tratada segundo a lei; não permite à DIICA cobrar unilateralmente um preço diferente.
5. Pagamentos e formação do contrato
Apenas podem ser utilizados os meios de pagamento efetivamente disponibilizados no checkout. O cliente deve seguir as instruções, condições e eventual prazo de pagamento apresentados para o meio selecionado. A previsão de um meio de pagamento não significa que esse meio esteja disponível.
Receção: o registo ou aviso de receção da encomenda comprova que o pedido foi recebido. Um aviso meramente automático de receção não constitui, por si só, aceitação da encomenda.
Pagamento: a autorização, o débito ou a confirmação do pagamento são etapas distintas da receção e da aceitação. A sua sequência depende do meio efetivamente disponibilizado e deve ser explicada ao cliente antes da submissão. O pagamento não transforma um simples aviso de receção numa aceitação.
Aceitação e contrato: a encomenda constitui o pedido do cliente nas condições apresentadas. O contrato forma-se quando a DIICA comunica a sua aceitação. A comunicação deve distinguir a aceitação de um mero aviso de receção e identificar os artigos e as condições aceites. A DIICA fornece a confirmação do contrato e a informação legalmente exigida em suporte duradouro, como email, no prazo legal de cinco dias após a celebração e, o mais tardar, na entrega, salvo se essa informação já tiver sido fornecida antes em suporte duradouro.
Processamento e produção: são fases posteriores e distintas, dependentes da aceitação e do cumprimento das condições de pagamento comunicadas para a encomenda. Se a encomenda não puder ser aceite ou executada, a DIICA informa o cliente e restitui os montantes recebidos, nos termos legais, sem substituir artigos sem o seu acordo.
6. Produção, expedição, entrega e risco
A DIICA utiliza a Printful para produzir e expedir os produtos. O vendedor e responsável perante o cliente continua a ser André Jorge Resende Pereira, sob a marca DIICA. As condições comerciais ou os prazos internos da Printful não substituem as obrigações legais da DIICA.
A produção é distinta da expedição e do transporte. Os prazos comerciais e a data-limite de entrega aplicáveis têm de ser comunicados antes da compra, considerando o produto e o destino.
Salvo acordo diferente sobre a data de entrega, os bens devem ser entregues sem demora injustificada e até 30 dias após a celebração do contrato. Se a entrega não ocorrer no prazo aplicável, o consumidor pode conceder um prazo adicional adequado. Persistindo o incumprimento, pode resolver o contrato. Pode resolver imediatamente quando o vendedor recuse entregar, quando a data seja essencial pelas circunstâncias do contrato ou quando tenha comunicado antes da contratação que a entrega nessa data era essencial. Em caso de resolução por falta de entrega, a restituição integral deve ocorrer até 14 dias após a resolução.
O risco de perda ou dano transmite-se quando o consumidor ou um terceiro por ele indicado, diferente do transportador, recebe fisicamente os bens. Se o consumidor contratar por sua iniciativa um transportador que não tenha sido proposto pela DIICA, aplica-se a regra legal específica de transmissão do risco na entrega a esse transportador, sem prejuízo dos direitos contra ele.
Em caso de atraso, extravio ou dano no transporte, contacte apoio@diica.pt. A comunicação de danos e os elementos que ajudem a apurar a ocorrência são úteis, mas não é imposto um prazo comercial curto nem uma obrigação de reclamar exclusivamente à transportadora que elimine direitos legais.
7. Pedidos de cancelamento
O cliente pode comunicar um pedido de cancelamento para apoio@diica.pt, identificando a encomenda. Antes da aceitação, o pedido será tratado atendendo ao estado da proposta e às regras legais aplicáveis. Após a celebração do contrato, aplicam-se os direitos de livre resolução, de resolução por incumprimento ou por falta de conformidade, quando verificados os respetivos pressupostos.
Nos produtos standard, o início da produção não elimina o direito de livre resolução aplicável. Nos produtos efetivamente personalizados abrangidos pela exceção legal, um cancelamento por mera mudança de vontade depende de acordo com a DIICA, sem prejuízo dos restantes direitos legais. Não se estabelece uma faculdade geral de cancelamento unilateral pela DIICA nem uma penalização automática ao cliente.
8. Direito de livre resolução
Nas compras à distância de produtos standard, o consumidor dispõe de 14 dias de calendário para resolver o contrato sem indicar motivo. O prazo conta a partir da aquisição da posse física pelo consumidor ou por um terceiro por ele indicado, diferente do transportador. Se vários bens da mesma encomenda forem entregues separadamente, conta da receção do último bem; se um bem for entregue por lotes ou elementos, conta da receção do último lote ou elemento.
Para exercer o direito, basta enviar uma declaração inequívoca da decisão de resolver o contrato antes de terminar o prazo. Pode utilizar apoio@diica.pt, escrever ao vendedor na morada identificada na secção 1 ou recorrer a outro meio legalmente admitido e suscetível de prova. Pode usar o modelo da secção 11, mas não é obrigatório. Conserve prova do envio.
O exercício do direito não depende da aprovação da DIICA, de uma justificação, de um número de autorização ou da utilização exclusiva de um formulário. Se a informação legal sobre este direito não tiver sido fornecida, o prazo prolonga-se por 12 meses após o termo do prazo inicial; se for fornecida durante esse período, o consumidor dispõe de 14 dias desde a receção dessa informação.
9. Exceção para personalização
O direito de livre resolução não se aplica, salvo acordo em contrário, a bens confecionados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014. A exceção depende das características reais do produto e deve ser comunicada antes da compra.
A exceção não abrange automaticamente os produtos standard produzidos após encomenda. Também não afasta o direito a receber o produto acordado, a garantia legal de conformidade ou os direitos perante defeitos, artigos incorretos e incumprimento da entrega.
10. Devolução e reembolso por livre resolução
Após comunicar a livre resolução, o consumidor deve devolver ou entregar os bens ao vendedor ou a pessoa autorizada, sem demora injustificada e até 14 dias após a comunicação, salvo se a DIICA se oferecer para os recolher. O prazo considera-se respeitado quando os bens forem expedidos antes do seu termo.
Para obter as instruções e o destino de devolução, contacte apoio@diica.pt. O destino de devolução é indicado pela DIICA para o pedido concreto; não deve ser presumido a partir da morada profissional/fiscal ou de uma instalação da Printful. As instruções têm de ser fornecidas em tempo útil e não podem impedir o exercício do direito ou reduzir os prazos legais. A comunicação de resolução pode ser feita desde logo, sem aguardar essas instruções.
Os custos diretos da devolução apenas ficam a cargo do consumidor se tiver sido expressamente informado dessa obrigação antes da contratação e se a DIICA não se tiver oferecido para os suportar. Na falta dessa informação ou quando a DIICA assuma os custos, estes são suportados pela DIICA. Para bens que não possam ser normalmente devolvidos pelo correio, o custo ou a estimativa legalmente exigida tem de ser comunicado antecipadamente.
A DIICA reembolsa os pagamentos recebidos até 14 dias após ser informada da resolução, incluindo os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada. Não tem de reembolsar a diferença correspondente a uma modalidade mais onerosa expressamente escolhida pelo consumidor. O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário, sem custos para o consumidor. Não é substituído obrigatoriamente por vale ou crédito.
Salvo se a DIICA se oferecer para recolher os bens, pode reter o reembolso até receber os artigos ou prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro. Não é aplicada uma taxa de reposição ou penalização pelo exercício do direito.
O consumidor pode inspecionar os bens para verificar a natureza, características e funcionamento. Só pode responder por uma depreciação decorrente de manipulação que exceda o necessário para essa verificação, e não responde por depreciação se não tiver sido informado do direito de livre resolução. A falta da embalagem original não elimina automaticamente esse direito.
11. Modelo facultativo de comunicação de livre resolução
Pode copiar e preencher o seguinte modelo e enviá-lo apenas se pretender resolver o contrato:
Destinatário: André Jorge Resende Pereira — DIICA, Rua Reitor Ruela, 2, 3870-056 Bunheiro; apoio@diica.pt.
Comunico a minha decisão de resolver o contrato de compra dos seguintes bens:
Encomendados em: Recebidos em:
Número de encomenda, se disponível:
Nome do consumidor:
Endereço do consumidor:
Data:
Assinatura do consumidor: (apenas se a comunicação for apresentada em papel).
Este modelo é uma comunicação de resolução, não uma etiqueta nem uma indicação do destino de envio dos bens. Para a devolução física, aplicam-se as instruções da secção 10.
12. Produtos defeituosos, incorretos ou não conformes
A DIICA responde pelas faltas de conformidade que se manifestem nos três anos após a entrega dos bens novos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. A falta manifestada nos primeiros dois anos presume-se existente na entrega, salvo incompatibilidade com a natureza do bem ou da falta; depois desse período, cabe ao consumidor provar que já existia na entrega. O prazo de responsabilidade suspende-se desde a comunicação e durante a privação do uso para reposição da conformidade, nos termos legais.
Perante um artigo defeituoso, incorreto ou que não corresponda ao acordado, contacte apoio@diica.pt, indicando o artigo, a encomenda e o problema. Fotografias ou outros elementos podem facilitar a análise, mas não substituem a avaliação nem constituem uma condição geral para exercer direitos. Não se exige contacto exclusivo com a Printful nem comunicação dentro de um prazo comercial que reduza a garantia legal.
O consumidor pode escolher reparação ou substituição, salvo impossibilidade ou custos desproporcionados nas condições legais. A reposição é gratuita, incluindo os custos necessários de transporte, materiais e mão de obra, e deve ocorrer num prazo razoável, sem grave inconveniente. Em regra, não deve exceder 30 dias, salvo justificação legal atendendo à natureza e complexidade dos bens, à gravidade da falta e ao esforço necessário.
A redução proporcional do preço ou a resolução são admitidas nos casos previstos na lei, designadamente quando a reposição não for efetuada adequadamente, for recusada, a falta reaparecer, ocorrer nova falta ou a sua gravidade justificar esses meios imediatos. A resolução não é admissível se a DIICA provar que a falta é mínima. Se a falta se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar a substituição imediata ou a resolução do contrato.
Em caso de resolução por falta de conformidade, a devolução é feita a expensas da DIICA e o reembolso abrange os pagamentos recebidos, incluindo a entrega, até 14 dias após a comunicação. Pode ser retido até à devolução ou prova do envio, nos casos legalmente permitidos. É utilizado o mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso diferente sem custos para o consumidor.
Cada reparação atribui seis meses adicionais de garantia, até ao limite de quatro reparações. O bem substituído beneficia dos prazos legais de responsabilidade. Estes direitos abrangem também os produtos personalizados. O desgaste normal ou danos imputáveis a utilização indevida não constituem, por si só, falta de conformidade; a qualificação depende dos factos e das regras legais, sem exclusões genéricas.
13. Reclamações e resolução alternativa de litígios
As reclamações podem ser dirigidas a apoio@diica.pt ou ao vendedor na morada da secção 1, com os elementos necessários para identificar e analisar o assunto. Este contacto não impede o recurso às autoridades competentes ou aos mecanismos legais de reclamação e resolução de conflitos.
O Livro de Reclamações Eletrónico é a plataforma oficial de apresentação de reclamações. O recurso a esta plataforma rege-se pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, sem prejuízo dos restantes meios legais de reclamação.
Considerando a localização do vendedor em Bunheiro, concelho da Murtosa, o consumidor pode recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, observada a sua competência: www.cniacc.pt. A competência para um litígio concreto é determinada pelos regulamentos aplicáveis, incluindo as regras territoriais para contratos à distância. Pode obter informação sobre a rede de centros junto da Direção-Geral da Política de Justiça.
Nos conflitos de consumo de reduzido valor económico, até 5 000 €, a empresa está sujeita a arbitragem necessária ou mediação quando o consumidor opte expressamente por essas vias, nos termos legais. A indicação do CNIACC não afirma uma adesão voluntária da DIICA. Mantêm-se os direitos de acesso aos tribunais e aos restantes meios legalmente competentes.
14. Personalização e conteúdos do cliente
Quando a personalização estiver disponibilizada, o cliente deve verificar os textos, imagens, grafismos, opções e restantes especificações que submete, incluindo a informação técnica apresentada antes da compra.
O cliente deve dispor dos direitos ou autorizações necessários para utilizar os conteúdos fornecidos, incluindo direitos de autor, marcas e direitos de imagem. Não são admitidos conteúdos ilícitos ou que violem direitos de terceiros. Se existir fundamento concreto de ilicitude ou violação de direitos, a DIICA pode recusar a utilização desse conteúdo e contactar o cliente para esclarecer ou corrigir a situação, respeitando os direitos decorrentes do contrato e o regime de restituição aplicável.
O cliente mantém os direitos que detenha sobre os conteúdos. Autoriza apenas a utilização, reprodução e adaptação técnica estritamente necessárias para executar a encomenda, incluindo a produção através da Printful e dos prestadores necessários. Não concede uma transferência geral de direitos nem autorização para publicidade ou outras utilizações independentes.
A verificação dos conteúdos pelo cliente não exonera a DIICA de produzir de acordo com as especificações aceites, de prestar a informação devida ou de responder por faltas de conformidade que lhe sejam imputáveis. A responsabilidade de cada parte é apreciada nos termos da lei, sem indemnizações automáticas ou ilimitadas impostas ao consumidor.
15. Propriedade intelectual DIICA
Os designs, textos, fotografias, grafismos, logótipos e restantes conteúdos DIICA estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis e pertencem aos respetivos titulares. A compra de uma peça não transfere direitos de exploração do design.
A reprodução, distribuição ou exploração dos conteúdos exige autorização do titular quando legalmente necessária. Esta regra não limita utilizações permitidas por lei, o uso normal do produto adquirido ou direitos do consumidor.
16. Proteção de dados
O tratamento dos dados necessários a contactos, contas, encomendas, pagamentos, produção, entrega e apoio está descrito na Política de Privacidade. A aceitação destes Termos não constitui um consentimento geral para marketing nem para finalidades não relacionadas com a encomenda.
17. Alterações aos Termos e lei aplicável
A DIICA pode atualizar estes Termos para refletir alterações legais ou operacionais. A versão e as condições comunicadas na contratação aplicam-se à respetiva encomenda. As alterações posteriores não reduzem retroativamente os direitos adquiridos nem modificam unilateralmente contratos já celebrados.
Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor. Se uma disposição não for válida, isso não afasta os direitos legais nem determina, por si só, a invalidade das restantes disposições. Não é imposto um foro exclusivo que prive o consumidor dos meios legalmente competentes.
18. Última atualização
4 de outubro de 2026.